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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.
Impressão de notas fiscais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Notas fiscais. Autorização. Contribuinte inadimplente.
concessão de autorização para impressão de documentos fiscais (I) ao pagamento pelo contribuinte do tributo vencido ou (II) à prestação de garantia.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 20:29
Empresa devedora é autorizada a receber notas fiscais
José Tadeu Cury, após análise dos autos, concluiu ser de direito líquido e certo da impetrante o acesso aos talonários sem que haja a necessidade de proceder ao pagamento de qualquer tributo pendente.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 16:32
Ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
É ilegal o ato de condicionar a emissão de talonários de notas fiscais ao pagamento de débitos tributários pendentes.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 20:23
Negar fornecimento de notas fiscais é meio coercitivo
O Estado de Mato Grosso não pode se negar a fornecer notas fiscais sob alegação da empresa estar em
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2005 - 09:45
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 12:00
Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada
Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 12:53
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00
Ação monitória. Embargos. Procedência parcial. Apelação cível.
Cobrança em duplicidade e irregularidade das notas fiscais.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2021 - 15:48
Entenda como emitir suas notas fiscais de maneira prática e eficaz
Especialistas da Express CTB explicam para que servem as notas fiscais e como gerá-las.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 11:15
Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de autorização para impressão de notas fiscais.
Vinculação a pagamento de débitos tributários. Ilegalidade. Sentença confirmada.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2007 - 13:21
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 12:40
Negado pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado
efetuadas pelo sistema de registro de notas fiscais eletrônicas
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:45
Vereador acusado de usar notas fiscais frias para justificar despesas de campanha recorre ao STF
O parlamentar contesta decisão monocrática de ministro do TSE que manteve a determinação do juiz membro do TRE-SP de negar o pedido de trancamento da ação penal.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 13:59
Breves Notas ao Conceito de Entidade Paraestatal
O escopo do presente se esmera na produção de uma análise perfunctória do conceito jurídico de Entidade Paraestatal. Para tal serão consultados vários autores do Direito Administrativo contemporâneo, preconizando-se as ideias de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Os resultados demonstram que tais entidades não podem ser classificadas como integrantes de grupos de organizações já existentes, porquanto se perfectibilizam de uma forma muito particular e única. Palavras-chave: análise; conceito de Entidade Paraestatal
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 15:43
Erros na gestão de notas fiscais de entrada podem gerar multas superiores a R$ 1 mil por documento
Gestão de notas fiscais ainda é desafio para as empresas. Trabalho, muitas vezes, é feito
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2023 - 09:55
Mantida condenação de ex-prefeito e envolvidos em esquema de notas fiscais falsas
Prejuízo ao erário estimado em aproximadamente R$ 100 mil.